Capítulo 1: Teoria das Finanças Públicas

O Estado é entendido como uma necessidade para regular o funcionamento da sociedade, de forma que é imprescindível a sua existência, e por isso faz-se necessário entender seu funcionamento;

> As Falhas de Mercado

A teoria tradicional de bem-estar social admite que, dadas certas condições, os mercados competitivos levam à alocação ótima/eficiente (Pareto) de recursos;

Porém, essa condição eficiente depende de alguns pressupostos que não se observam na vida real, tais como a ausência de progresso técnico e concorrência perfeita;

Como não ocorrem esses pressupostos básicos, também a alocação eficiente idealizada deixa de ocorrer, e se apresentam as Falhas de Mercado que serão vistas em detalhe:

  1. Existência de bens públicos;
  2. Existência de monopólios naturais;
  3. As externalidades;
  4. Mercados incompletos, desemprego e inflação;

 

– A existência de bens públicos

Bens públicos são aqueles cujo consumo é não-rival e não-excludente;

Consumo não-rival: quando o consumo de um indivíduo não prejudica o consumo dos demais. Pode se dar com bens tangíveis (ruas) ou intangíveis (defesa nacional);

Consumo não-excludente: Quando o consumo de um indivíduo não pode ser impedido. Como no caso do policiamento;

A principal questão que se coloca quanto aos bens públicos é quanto ao seu financiamento, especificamente, quem deverá pagar por eles. Dada sua característica de não-excludente, não há como o mercado controlar seu uso de acordo com os interesses dos indivíduos, por conta do efeito carona, de forma que todos acabam pagando pelo serviço, independentemente do quão beneficiado cada agente é individualmente;

O sistema de mercado é baseado no direito de propriedade, de forma que seu consumo ótimo é excludente;

Assim, bens de consumo não-excludentes se apresentam como uma Falha de Mercado que o Estado deve suprir para maior bem-estar da Sociedade;

– A existência de monopólios naturais

Processos produtivos que se caracterizam por retornos crescentes de escala, com os custos diminuindo conforme se aumenta a quantidade produzida, dependendo do tamanho do mercado consumidor, podem vir a se tornar monopólios naturais nos casos em que aumentar a competição possa reduzir, no lugar de aumentar, o bem-estar da sociedade;

O Estado pode atuar sobre essas produções de duas maneiras:

  1. Regular o setor, impedindo que esses monopólios cobrem preços abusivos dos consumidores;
    • Ex: Água e energia;
  2. Produzindo ele mesmo o produto ou serviço;
    • Ex: Correios e extração de petróleo;

 

– As externalidades

Quando os agentes econômicos, firmas e indivíduos, agem a fim de maximizar seus ganhos, podem produzir efeitos involuntários sobre o restante da sociedade, sejam eles positivos ou negativos, e o Estado pode atuar para promover ou restringir esses efeitos através de três mecanismos:

  1. Produção direta ou concessão de subsídios (para externalidades positivas);
  2. Multas e/ou impostos (para externalidades negativas)
  3. Regulamentação (para externalidades negativas);

 

– Os mercados incompletos e a ocorrência de desemprego e inflação

Mercados incompletos são caracterizados pela falta de instituições e/ou incentivos adequados ao setor privado que o motive a realizar investimentos, e, somados à inflação e desemprego, constituem as situações em que não há atração capaz de mover os empresários a superar sua aversão ao risco. Em geral, ocorrem nos países em desenvolvimento;

Nesses casos cabe ao governo, dentro da sua intenção de desenvolvimento, promover as políticas que desfaçam esses gargalos;

Ex: BNDES;

> Os objetivos da política fiscal e as funções do governo

Com a política fiscal o governo atende três funções básicas:

  1. Alocativa, ao fornecer os bens públicos;
  2. Distributiva, ao buscar maior justiça social;
  3. Estabilizadora, ao tentar promover melhores condições econômicas;

 

– A função alocativa

Considerando o problema do consumo não-excludente e o efeito do carona, cabe então ao governo:

  1. Determinar quais serão os bens públicos e a quantidade que será fornecida;
  2. Calcular a contribuição de cada consumidor;

Como são bens não-rivais e não-excludentes não há como caracterizar individualmente o consumo de cada indivíduo, de forma que só resta ao governo a cobrança compulsória de todos;

Neste sentido, a política substitui o mercado na oferta de serviços. Se o mercado tem como sinalização os preços relativos, a política tem a revelação de preferência dos eleitores por maior ou menor quantidade de serviços públicos, e quais deles devem ser priorizados, através do mecanismo eleitoral;

Outro ponto a ser considerado sobre a função alocativa é que nem sempre o governo é o produtor do bem ou serviço, podendo ser o responsável pela sua provisão, o que ocorre através das agências reguladoras, dada a essencialidade desses serviços;

Além dos serviços públicos, há também os “semipúblicos”, aqueles em que o Estado compete com o setor privado pelos altos benefícios sociais que se obtém da sua promoção, como educação e saúde;

Assim como os bens públicos, os semipúblicos também são financiados por todos, independentemente do uso, de forma compulsória;

Pode ser visto pela ótica distributiva;

– A função distributiva

Em certo momento a distribuição de renda e fatores de produção pode não ser aquela desejada pela sociedade, de forma que cabe ao governo conduzir a economia à maior justiça social, contando com três mecanismos para este fim:

  1. As transferências, distribuindo renda diretamente aos mais pobres;
  2. Os impostos, utilizando impostos maiores aos mais ricos, e utilizando essa arrecadação para financiar programas voltados aos mais pobres;
  3. Os subsídios, tributando de maneira diferente os bens de luxo em favor dos bens de consumo básico;

 

– A função estabilizadora

Considerando que os mecanismos de mercado podem ser incapazes de assegurar boas condições econômicas (emprego, inflação e crescimento), e que pode levar à flutuações econômicas, o governo pode atuar sobre a economia com a utilização das políticas fiscal e monetária para alcançar esses fins, atuando sobre a demanda e oferta agregadas, tanto no curto como no longo prazos;

> Teoria da Tributação

A principal fonte de receitas do governo é a tributação, que lhe possibilita levar a cabo seus objetivos. Porém, existem diferentes formas de tributar a população, e a escolha entre elas reside em princípios básicos quanto à eficiência econômica e a justiça social. Desta forma, destacam-se como principais aspectos da tributação:

  1. Conceito de equidade, onde o ônus da tributação é distribuído igualmente pela população;
    • Diferente do princípio do benefício, onde cada contribuinte retornaria ao governo em proporção aquilo que usa de serviço público;
    • Diferente do princípio da capacidade, onde cada contribuinte paga de acordo com a sua renda, de forma que rendas iguais paguem o mesmo imposto, e as maiores paguem um imposto maior;
  2. Conceito de progressividade, onde a tributação é voltada à distribuição de renda dos mais ricos aos mais pobres;
  3. Conceito de neutralidade, onde a tributação deve ter o menor impacto negativo possível sobre a eficiência econômica;
    • Diferente do imposto sobre o consumo (externalidade);
  4. Conceito de simplicidade, onde a tributação deve ser um mecanismo simples para facilitar a arrecadação e fiscalização;

 

Não existe alíquota ótima, esta varia para cada economia;

Ex: Curva de Laffer;

Possui dois pontos onde a receita do governo é nula, com alíquota em 0% e em 100%;

#Gráfico 1.1 – Curva de Laffer

– Os diferentes tipos de impostos

Deve-se fazer a distinção entre imposto e contribuição. O primeiro é recolhido sem um fim específico e vai para uma grande conta do governo, que então usa conforme a distribuição das receitas. Já a contribuição tem um fim específico, e o governo só pode usar para alguns objetivos;

Ex: Contribuições trabalhistas;

Os tributos podem ser de dois tipos:

  1. Diretos, quando recaem diretamente sobre o indivíduo, guardando relação com sua capacidade de pagamento;
  2. Indiretos, quando recaem sobre produtos ou serviços, sem observar quase nenhuma relação com o consumidor;
    • Quase, porque existem os bens de luxo;

 

Considerados os dois tipos de impostos, passa-se à análise de sua incidência, que ocorre em três campo: renda, patrimônio e consumo;

– O imposto de renda

O imposto de renda incide sobre todas as remunerações da economia: salários, lucros, juros, dividendos e aluguéis;

Pode ser aplicado sobre a pessoa física (IRPF) e sobre a jurídica (IRPJ):

  1. IRPF: é cobrado com base pessoal, sendo dotado de alíquota progressiva e regras para isenção;
    • Sua alíquota atende aos quesitos da equidade, já que quem tem renda na mesma faixa paga o mesmo imposto, e da progressividade, já que rendas maiores pagam maiores impostos;
    • A possibilidade de isenções difere as taxas normativas, calculadas de acordo com a renda, e as taxas efetivas, aplicadas sobre a renda após os descontos dos itens que se enquadram na isenção;
    • Simplicidade na arrecadação porque é pessoa, aplicada em rendas que devem necessariamente ser registradas por força de lei;
  2. IRPJ: é cobrado com base no lucro das empresas, podendo ser calculado de três formas:
    1. Lucro real, com base na diferença entre receitas e custos, possível quando a empresa mantém sua contabilidade em dia de acordo com a legislação;
    2. Lucro presumido, com base numa alíquota sobre a receita bruta, quando não há contabilidade em dia das empresas, em geral ocorre em pequenas empresas;
    3. Lucro arbitrado, com base nos impostos pagos pela empresa, quando não há registros contábeis, em geral grandes empresas;
      • Seu principal problema é que pode ferir os princípios da equidade e progressividade, já que os impostos podem ser repassados aos preços, e gerar consequências indesejadas:
        • Diminuir a demanda pelo produto e diminuir a competitividade das firmas nacionais no comércio internacional, ambos os resultados atrapalhando o mercado;

 

– O imposto sobre o patrimônio

Refere-se à cobrança por posse de ativos, tais como:

  1. IPTU: imposto predial e territorial urbano;
  2. IPVA: imposto sobre a propriedade de veículos automotores;

 

A ideia é que atendam aos princípios da equidade e progressividade, mas isso pode vir a não ocorrer quando houver a locação do ativo e o repasse do imposto ao locatário, seja pelo aumento do preço cobrado no aluguel ou transferindo a responsabilidade pelo pagamento do imposto diretamente ao locatário;

– O imposto sobre as vendas

Os impostos sobre as vendas são os impostos indiretos, realizados sobre o consumo, e podem ser classificados quanto:

  1. Podem ser gerais ou especiais;
    • Gerais quando incidem por tipo de produto, industrial ou de consumo;
      • Podem ou não adotar a mesma alíquota durante todo o processo produtivo;
    • Especiais quando são específicos para determinados produtos, como bebidas e cigarro;
  2. Ao estágio do processo de produção e comercialização sobre o qual incide, já que se pode cobrar o imposto do produtor, do atacadista ou do varejista, ou ainda de todos eles;
  3. A forma de apuração da base de cálculo para o imposto, já que se pode cobrar sobre o valor total do produto ou sobre o valor adicionado (diferença entre o preço de venda e o custo de produção) em cada estágio;
    • Quando aplicado sobre o valor total do produto na hora da venda final, é neutro, já que não provoca distorção no preço relativo;
    • Quando é aplicado sobre as transações, no caso do valor adicionado, distorce os preços relativos, pois encarece aqueles com maior quantidade de etapas na produção ou distribuição;

 

O imposto sobre as vendas não atende aos termos de equidade e progressividade, já que não observa as características dos compradores dos produtos;

-A crítica aos impostos “em cascata”

Os impostos em cascata são aqueles que incidem sobre as transações, guardando a propriedade de ser cumulativo, pois tarifa os produtos em cada etapa do processo produtivo cobrando “imposto sob imposto”. Conquanto se possa tentar uniformizar sua cobrança entre as etapas, de forma que não se modifique o preço do produto final com relação a outros tipos de tributo, acaba por apresentar dois problemas fundamentais:

  1. Distorce os preços relativos na produção de um bem específico, favorecendo o processo de verticalização da produção;
  2. Impacta mais os produtos com maior número de etapas produtivas, distorcendo o nível de preços de um produto qualquer (que demande muitas etapas) em relação aos demais produtos no mercado (que demandem poucas etapas);

 

-O imposto sob o valor adicionado e suas vantagens

O imposto sob o valor adicionado consiste na cobrança de uma tarifa sobre a diferença entre o preço de venda de um produto, seja ele final ou não, e o custo de sua aquisição, cobrado em todas as etapas produtivas. Aplicado visando aumentar a eficiência econômica no sistema tributário, suas vantagens consistem em:

  1. É neutro com relação a quantidade de etapas produtivas, conquanto se pague em cada etapa não há “imposto sobre imposto”;
  2. É neutro com relação ao setor, não distorcendo os preços relativos da economia;
  3. É eficiente na arrecadação, dado que a maior parte é realizada nas etapas pré-varejistas;
  4. É autofiscalizador, porque numa transação de duas empresas a que vende não pode tentar burlar o fisco, pois sobraria um valor maior a ser pago pela segunda;

 

> O Gasto Público

– O tamanho do governo

“O governo não é uma abstração”, ele recolhe recursos de uma parcela da população e transfere ao restante dessa população na forma de dinheiro, produtos e serviços;

Em tese o contribuinte deveria ser também o beneficiado, mas ocorrem os caos específicos de contribuintes que não se beneficiam dos trabalhos do governo;

O tamanho do governo será ditado pelas áreas em que ele atua, considerando os problemas dos bens públicos e semipúblicos. Em geral o governo oferta os seguintes serviços:

  1. Saúde;
  2. Educação;
  3. Defesa nacional;
  4. Policiamento;
  5. Regulação;
  6. Justiça;
  7. Assistencialismo;

Na maior parte concorre com o setor privado;

 

A divisão das funções entre diferentes níveis de governo respeita os ganhos de escala ou as divisões históricas de certas responsabilidades, partes delas engessadas pela constituição.

__________
Lucas Casonato”

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  1. #1 por Mukhtar em 26 de agosto de 2018 - 09:03

    Obrigado !

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